O vereador Professor Leônidas apresentou na Câmara Municipal de Esperantina o Projeto de Lei nº 03/2026, que estabelece regras mais rigorosas, transparentes e democráticas para o fechamento, desativação ou paralisação de escolas da rede pública municipal.
A proposta surge como uma resposta à preocupação com decisões que podem prejudicar diretamente alunos, famílias e comunidades inteiras, especialmente nas regiões mais vulneráveis.
De acordo com o projeto, o fechamento de qualquer unidade escolar só poderá ocorrer mediante:
- Estudo técnico detalhado;
- Avaliação dos impactos sociais, pedagógicos e econômicos;
- Comprovação de que não existe alternativa viável;
- Consulta pública obrigatória com participação da comunidade escolar. O projeto dá atenção especial às escolas localizadas em áreas rurais, comunidades tradicionais e regiões de difícil acesso, onde o impacto do fechamento é ainda mais grave.
Nesses casos, a proposta proíbe o encerramento das atividades sem manifestação expressa da comunidade, respeitando a legislação federal e garantindo o direito à educação.
Além disso, o texto determina que, caso haja transferência de alunos, o município deve assegurar:
- Transporte escolar seguro;
- Distâncias adequadas;
- Continuidade do aprendizado
Outro ponto importante é que qualquer decisão de fechamento deverá ser formal, justificada e publicada, sob pena de nulidade.
O projeto também prevê responsabilização administrativa em caso de descumprimento das regras.
Para o vereador, a proposta representa um avanço na proteção do ensino público:
