Na primeira sessão legislativa do ano de 2026, realizada na Câmara Municipal de Esperantina, o vereador Leônidas Quaresma de Carvalho Filho (Republicanos) apresentou o Projeto de Lei nº 03/2026, que estabelece critérios e garantias para o fechamento, desativação ou paralisação de unidades escolares da rede pública municipal.
A proposta tem como objetivo proteger o direito fundamental à educação, garantindo que decisões envolvendo o encerramento de atividades escolares sejam tomadas com mais transparência, responsabilidade e participação popular.
De acordo com o texto do projeto, o fechamento de escolas só poderá ocorrer mediante estudo técnico detalhado da Secretaria Municipal de Educação, avaliação dos impactos pedagógicos e sociais, além da comprovação de que não existe alternativa viável para manter a unidade funcionando.
Outro ponto importante da proposta é a exigência de consulta pública obrigatória, assegurando a participação de pais, alunos, profissionais da educação e representantes da comunidade local. O resultado dessa consulta deverá integrar formalmente o processo administrativo.
O projeto também reforça atenção especial às escolas situadas em áreas rurais, comunidades indígenas e quilombolas ou regiões de difícil acesso, proibindo o fechamento sem manifestação expressa da comunidade escolar, conforme previsto na legislação federal.
Além disso, o texto determina que, em caso de transferência de alunos, o Município deverá garantir transporte escolar adequado e seguro, evitando aumento excessivo no tempo e distância do deslocamento e preservando a continuidade pedagógica.
