O vereador Leônidas Quaresma de Carvalho Filho apresentou na Câmara Municipal de Esperantina o Projeto de Lei nº 03/2026, que estabelece critérios e procedimentos mais rigorosos para o fechamento, desativação ou paralisação de escolas da rede pública municipal.
A proposta tem como objetivo garantir mais transparência, responsabilidade e participação da comunidade escolar antes que qualquer unidade de ensino seja fechada. Pelo projeto, decisões desse tipo só poderão ocorrer após estudo técnico detalhado da Secretaria Municipal de Educação, que comprove a real necessidade da medida e avalie os impactos pedagógicos, sociais, territoriais e econômicos para alunos e famílias.
Outro ponto importante da proposta é a obrigatoriedade de consulta pública, com participação de pais, alunos, profissionais da educação e representantes da comunidade. Essas consultas poderão ocorrer por meio de audiências públicas, assembleias escolares ou outros instrumentos democráticos.
O projeto também reforça a proteção às escolas localizadas em áreas rurais, comunidades tradicionais ou regiões de difícil acesso, onde o fechamento só poderá ocorrer com manifestação expressa da comunidade escolar, conforme previsto na legislação federal.
Além disso, caso haja transferência de estudantes para outras unidades, o município deverá garantir transporte escolar adequado e seguro, evitando aumento excessivo no tempo ou na distância do deslocamento.
